Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI
Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 5TR@tjpr.jus.br

Recurso: 0000527-10.2025.8.16.0145 RecIno
Classe Processual: Recurso Inominado Cível
Assunto Principal: Repetição do Indébito
Recorrente(s): EDMILSON LINS DOS SANTOS
Recorrido(s): CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E
IDOSOS
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO
RECURSAL NO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
Relatório dispensado, a teor do Enunciado n. 92 do FONAJE.
Decido.
O presente recurso comporta decisão monocrática, haja vista se tratar de matéria
pacífica na jurisprudência dos Tribunais, assim como por possuir previsão legal específica à
hipótese, consoante artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e Enunciado n. 102 do
FONAJE.
Analisando os autos, verifica-se que a parte recorrente foi intimada para comprovar o
preparo do recurso, no entanto o prazo decorreu sem manifestação.
Por conseguinte, constata-se que o recurso é tempestivo, porém inadmissível, visto que
desprovido do preparo necessário.
Ante a ausência de comprovação do pagamento do preparo recursal no prazo
estabelecido no artigo 42, §1º da Lei n. 9099/95, não há se falar em conhecimento do recurso.
Saliente-se ser de responsabilidade da parte recorrente o recolhimento correto e integral
das custas e respectiva comprovação, não havendo que se falar em intimação para o
pagamento em dobro, nos moldes do Código de Processo Civil, ou a sua intimação para a
complementação, a teor do Enunciado n. 168 do FONAJE[1].
Por conseguinte, nego seguimento ao recurso inominado, ante a falta de pressuposto de
admissibilidade em razão da deserção do recurso.
Finalmente, condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e
honorários advocatícios, estes no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, a ser
corrigida pelo IPCA a contar do ajuizamento da ação, por aplicação do Enunciado 122 do
FONAJE[2]
Publique-se. Intime-se. Diligências necessárias.
Baixem os autos ao juízo de origem.
Curitiba/PR, datado e assinado eletronicamente.
Luciana Fraiz Abrahão
Magistrada
[1] Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015
[2] É cabível a condenação em custas e honorários advocatícios na hipótese de não conhecimento do recurso inominado